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00023 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.99.009469-7/RS
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : Simone Anacleto Lopes
APELADO : VALERIO JOSE CALLIARI
ADVOGADO : Alba Maria Morales Alencar Scuttá
EMENTA
ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
QUALIDADE DO TERRENO – ÔNUS DA PROVA.
– Não existe qualquer prova a respeito da localização do imóvel, e que este tenha sido abrangido pela demarcação da linha preamar
por parte da União.
– É da União o ônus de provar que o terreno situa-se em área marítima.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de dezembro de 2007.