TRF4

TRF4, 00023 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.99.009181-7/RS, Relator Juíza Federal Eloy Bernst Justo , Julgado em 02/06/2008

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00023 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.99.009181-7/RS

RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO

APELANTE : VENILDA DE OLIVEIRA PACHECO

ADVOGADO : Walmir Andre Levien

APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

PROCURADOR : Simone Anacleto Lopes

INTERESSADO : ELTON LUIS PACHECO ME

EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÔNJUGE. PENHORA. RESGUARDO DA MEAÇÃO.

Em caso de imóvel, a meação do cônjuge deve ser resguardada, mediante a entrega de 50% do produto do leilão à Embargante.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 22 de janeiro de 2008.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00023 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.99.009181-7/RS, Relator Juíza Federal Eloy Bernst Justo , Julgado em 02/06/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00023-apelacao-civel-no-2007-71-99-009181-7-rs-relator-juiza-federal-eloy-bernst-justo-julgado-em-02-06-2008/ Acesso em: 23 jul. 2024