TRF4

TRF4, 00023 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.025303-6/PR, Relator Juiz Leandro Paulsen , Julgado em 10/24/2007

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00023 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.025303-6/PR

RELATOR : Juiz LEANDRO PAULSEN

AGRAVANTE : CICERO NEGRO e outro

ADVOGADO : Fabio Rotter Meda e outro

AGRAVADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF

ADVOGADO : Clovis Konflanz e outros

INTERESSADO : C NEGRO IND/ CERAMICA LTDA/

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. EFEITO SUSPENSIVO

DOS EMBARGOS.

No procedimento da Lei nº 6.830, a exigência de que o devedor embargante apresente memória de cálculo representativa do esso

somente pode se dar relativamente às hipóteses em que este seja plenamente identificável no título ou no demonstrativo que

eventualmente tenha sido apresentado pelo eqüente. Neste caso, não sendo a petição inicial dos embargos acompanhada do

documento, deverá o Magistrado intimar o embargante para que emende a peça processual, nos termos dos artigos 284, 598 e 616 do

CPC.

Atualmente, os embargos, por si só, não têm mais efeito suspensivo, condicionado este à presença de relevante fundamento e à

garantia do Juízo. Considerando a epcionalidade da responsabilização pessoal dos sócios e estando garantida a eução fiscal,

entendo razoável que a discussão acerca desses pressupostos acarrete a suspensão da eução .

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 02 de outubro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00023 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.025303-6/PR, Relator Juiz Leandro Paulsen , Julgado em 10/24/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00023-agravo-de-instrumento-no-2007-04-00-025303-6-pr-relator-juiz-leandro-paulsen-julgado-em-10-24-2007/ Acesso em: 22 jul. 2024