TRF4

TRF4, 00022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.00.004443-0/SC, Relator Juíza Taís Schilling Ferraz , Julgado em 10/02/2007

—————————————————————-

00022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.00.004443-0/SC

RELATORA : Juíza TAÍS SCHILLING FERRAZ

APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes

APELADO : AIRTON ROGERIO NUNES

ADVOGADO : Lauro Barbosa da Silva e outro

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 01A VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS

EMENTA

TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – JUROS DE MORA – VERBAS RECEBIDAS EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO

JUDICIAL – RECLAMATÓRIA TRABALHISTA – NATUREZA INDENIZATÓRIA.

Os juros moratórios pagos em decorrência de condenação judicial em reclamatória trabalhista, com o fim de recompor o patrimônio

lesado pelo atraso no pagamento dos direitos trabalhistas, são intributáveis pelo imposto de renda, tendo em conta a sua natureza

indenizatória.

ACÓRDÃO

___________________

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 19 de setembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.00.004443-0/SC, Relator Juíza Taís Schilling Ferraz , Julgado em 10/02/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00022-apelacao-civel-no-2007-72-00-004443-0-sc-relator-juiza-tais-schilling-ferraz-julgado-em-10-02-2007/ Acesso em: 18 jul. 2024