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00022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.09.000960-6/RS
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : MISLAINE DE OLIVEIRA RODRIGUES
ADVOGADO : Sirley Abero Soares Noble e outro
REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA VF e JEF DE BAGÉ
EMENTA
IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. NULIDADE DE PROCEDIMENTO FISCAL. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL À
DESCOBERTO. DOAÇÃO. COMPROVAÇÃO.
Havendo nos autos prova de que a autora recebeu doação de seu irmão, a fim de complementar o valor de imóvel que adquiriu, e de
que ambos declararam o valor doado e recebido, respectivamente, é de ser confirmada a sentença que reconheceu o ato negocial
efetuado, anulando a respectiva autuação fiscal, porquanto inexistente o acréscimo patrimonial a descoberto que a fundamentou.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da União Federal e não conhecer da remessa oficial, nos termos do
relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 24 de outubro de 2007.