TRF4

TRF4, 00022 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.031771-3/SC, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona , Julgado em 01/16/2008

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00022 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.031771-3/SC

RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA

AGRAVANTE : CN CONTABILIDADE LTDA/

ADVOGADO : Danilo Villa Sanches e outro

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho

: Ana Paula Tortato

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

PARCELAMENTO DO DÉBITO. NÃO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECOLHIMENTO DAS PENHORAS INADIMPLIDAS.

DESNECESSIDADE. AGRAVO PROVIDO.

1. O parcelamento do débito não implica em extinção da eução fiscal, tendo em vista não haver garantia suficiente de que será o

débito pago pontual e inteiramente. Ademais, a própria natureza do instituto, enquanto modalidade de moratória, constitui causa de

suspensão da exigibilidade, não fulminando o crédito tributário. Assim, não há se falar em extinção do eutivo.

2. No caso concreto o fato da opção pelo parcelamento ser posterior ao inadimplemento em questão pouco altera o panorama

retratado, sendo que, uma vez retomado o eutivo, deverá a recorrente recolher o montante em atraso, pelo que se mostra

desnecessário o recolhimento das penhoras inadimplidas, uma vez que estariam incluídas no parcelamento superveniente.

3. Agravo de instrumento provido.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 11 de dezembro de 2007.

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JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00022 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.031771-3/SC, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona , Julgado em 01/16/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00022-agravo-de-instrumento-no-2007-04-00-031771-3-sc-relator-des-federal-otavio-roberto-pamplona-julgado-em-01-16-2008/ Acesso em: 22 jun. 2024