TRF4

TRF4, 00021 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NUL EM RCCR Nº 2005.70.02.006817-7/PR, Relator Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz , Julgado em 01/09/2008

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00021 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NUL EM RCCR Nº 2005.70.02.006817-7/PR

RELATOR : Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

EMBARGANTE : ANTONIO JOSE DE ARAUJO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. DESCAMINHO. REQUISITO OBJETIVO ATENDIDO. PRINCÍPIO DA

INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE.

Se o valor do tributo iludido não eder a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), conforme orientação adotada pela 4ª Seção

desta Corte, aplica-se o princípio da insignificância.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por voto de desempate, vencidos os Desembargadores Federais Néfi Cordeiro, Élcio Pinheiro de Castro e Tadaaqui Hirose,
dar provimento aos embargos infringentes para rejeitar a denúncia, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 29 de novembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00021 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NUL EM RCCR Nº 2005.70.02.006817-7/PR, Relator Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz , Julgado em 01/09/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00021-embargos-infringentes-e-de-nul-em-rccr-no-2005-70-02-006817-7-pr-relator-des-federal-paulo-afonso-brum-vaz-julgado-em-01-09-2008/ Acesso em: 15 jul. 2024