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00020 AGRAVO (INOMINADO, LEGAL) EM AI Nº 2007.04.00.037851-9/RS
RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
AGRTE : CARLOS DA CUNHA CAUDURO e outro
ADVOGADO : Lilia Fortes dos Santos Wagner e outros
AGRDO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Clovis Konflanz e outros
INTERESSADO : AMILTON BARROS BANDEIRA DE MELLO e outros
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS. TERMO DE ADESÃO.
Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é válido e eficaz o acordo celebrado entre autor e Cai, mesmo
sem a assistência do procurador na avença e é posição majoritária do e. Tribunal Superior, considerar válidos e eficazes ambos os
termos de adesão.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de dezembro de 2007.