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00009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.014668-9/RS
RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE : OLIRIA BANDEIRA MACHADO
ADVOGADO : Carlos Fernando Cidade Dias e outros
APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MAJORAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO
LEGISLATIVA POSTERIOR À CONCESSÃO. ART. 44 DA LEI N° 8.213/91 COM REDAÇÃO DA LEI N° 9.032/95.
DESCABIDA. DECISÃO DO STF.
Pacificou-se a jurisprudência acerca do descabimento da majoração do percentual de cálculo para os benefícios previdenciários
concedidos anteriormente às alterações introduzidas pela Lei 9.032/95 em razão da manifestação do Plenário do Supremo Tribunal
Federal, contrária à pretensão, quando do julgamento dos Recursos Extraordinários n°s 416.827-8 e 415.454-4.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 10 de outubro de 2007.