TRF4

TRF4, 00019 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.99.002951-8/SC, Relator Juiz Luiz Antonio Bonat , Julgado em 11/22/2007

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00019 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.99.002951-8/SC

RELATOR : Juiz LUIZ ANTONIO BONAT

APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho

APELADO : HELENA DAMIANI DESTRO

ADVOGADO : Arioberto Klein Alves e outro

REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE SANTA ROSA DO SUL/SC

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. APOSENTADORIA POR IDADE.

TRABALHADOR RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL NO

PERÍODO DE CARÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

1. O requerimento administrativo foi formulado em 16-08-1994 e a ação ajuizada em 21-10-2003. Desse modo, estão prescritas as

parcelas anteriores a 21-10-1998.

2. Pela análise do conjunto probatório presente nos autos, não há como ser reconhecida a qualidade de segurado especial da parte

autora, nos termos do art. 11, VII da Lei 8.213/91, pois não há início de prova material no período de carência legalmente exigido,

não fazendo jus à concessão de aposentadoria por idade rural.

3. Invertida a sucumbência, cabe à parte autora o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fios em

R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), cuja exigibilidade ficou suspensa por ser beneficiária da AJG.

4. Apelação do INSS e remessa oficial providas.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 06 de novembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00019 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.99.002951-8/SC, Relator Juiz Luiz Antonio Bonat , Julgado em 11/22/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00019-apelacao-civel-no-2007-72-99-002951-8-sc-relator-juiz-luiz-antonio-bonat-julgado-em-11-22-2007/ Acesso em: 14 mar. 2025