TRF4

TRF4, 00009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.02.004354-3/RS, Relator Des. Federal Valdemar Capeletti , Julgado em 11/05/2007

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00009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.02.004354-3/RS

RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI

APELANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROCURADOR : Mauricio Leal Fagundes

APELANTE : UNIÃO FEDERAL

ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas

APELADO : THIAGO DA SILVA AMARAL

ADVOGADO : Karina Tusi de Freitas

INTERESSADO : MUNICIPIO DE SANTIAGO

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 03A VF DE SANTA MARIA

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PROCEDÊNCIA.

Legitimidade passiva “ad causam” dos demandados.

Prevalecendo a ordem constitucional que consagra o direito à saúde como dever do Estado, qualquer indiferença ou omissão do

Estado que coloque em risco a salvaguarda desse direito deve ser prontamente eliminada, notadamente quando se trata de

proporcionar aos necessitados o tratamento de saúde que não podem custear com seus próprios recursos financeiros.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por maioria, negar provimento às apelações e à remessa “ex officio”, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 17 de outubro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.02.004354-3/RS, Relator Des. Federal Valdemar Capeletti , Julgado em 11/05/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00009-apelacao-civel-no-2004-71-02-004354-3-rs-relator-des-federal-valdemar-capeletti-julgado-em-11-05-2007/ Acesso em: 15 jul. 2024