TRF4

TRF4, 00019 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.021821-8/RS, Relator Juiz Federal Loraci Flores De Lima , Julgado em 12/06/2007

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00019 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.021821-8/RS

RELATOR : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA

APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho

APELADO : VANIR EDSON FELDMANN

ADVOGADO : Carlos Fernando Cidade Dias

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 02A VF PREVIDENCIÁRIA DE PORTO ALEGRE

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TETOS DAS ECS NºS 20/98 E 41/03. APLICAÇÃO AOS BENEFÍCIOS

DEFERIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Concedido o benefício na vigência das Leis nºs 8.212/91 e 8.213/91, devem ser aplicados em seu cálculo os limites nelas previstos

para o salário-de-contribuição, o salário-de-benefício e a renda mensal inicial.

2. Limitada a renda mensal, quando do deferimento do benefício, ao teto então vigente, e devidamente reajustada nos termos da

legislação previdenciária, inexiste direito adquirido à reposição automática da renda mensal por força dos novos tetos das Ecs nºs

20/98 e 41/03, porquanto incabível que o segurado siga calculando, após o deferimento do benefício, qual seria sua renda mensal

caso esta não houvesse sido tolhida pelo valor-teto e busque, quando das majorações deste, a implantação de novos valores a título

de salário-de-benefício, em claro descumprimento às regras de reajuste legalmente impostas.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 13 de novembro de 2007.

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JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00019 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.021821-8/RS, Relator Juiz Federal Loraci Flores De Lima , Julgado em 12/06/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00019-apelacao-civel-no-2006-71-00-021821-8-rs-relator-juiz-federal-loraci-flores-de-lima-julgado-em-12-06-2007/ Acesso em: 01 mar. 2024