TRF4

TRF4, 00019 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.70.00.031730-1/PR, Relator Des. Federal Vilson Darós , Julgado em 10/09/2007

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00019 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.70.00.031730-1/PR

RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS

APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes

APELADO : ELOIR STADLER e outros

ADVOGADO : Bogdan Olijnyk Junior e outro

EMENTA

IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE.

À parte autora incumbe tão-somente demonstrar a incidência indevida do imposto de renda sobre as verbas discutidas, enquanto à

parte ré cumpre provar que determinada parcela desse indébito já foi restituída por ocasião da declaração de ajuste anual, devendo

ser abatida do valor a ser restituído (art. 333, I e II, CPC).

O crédito tributário decorrente da procedência de ação de repetição de indébito, submete-se à regra geral insculpida no artigo 100 da

Constituição Federal de 1988, devendo seu pagamento ser efetuado por meio de precatório ou requisição de pequeno valor.

Cabe à eutada, com base nas declarações do contribuinte e as informações acerca do imposto retido na fonte, demonstrar

pormenorizadamente os erros ou esso constatados na conta apresentada pelo credor.

Não apresentando nenhum cálculo ou documento a fim de ilidir o valor eutado, a embargante não se desincumbiu do ônus de

demonstrar o esso de eução.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 26 de setembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00019 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.70.00.031730-1/PR, Relator Des. Federal Vilson Darós , Julgado em 10/09/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00019-apelacao-civel-no-2004-70-00-031730-1-pr-relator-des-federal-vilson-daros-julgado-em-10-09-2007/ Acesso em: 15 jun. 2024