TRF4

TRF4, 00018 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.72.06.000822-3/SC, Relator Juíza Taís Schilling Ferraz , Julgado em 12/11/2007

—————————————————————-

00018 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.72.06.000822-3/SC

RELATORA : Juíza TAÍS SCHILLING FERRAZ

APELANTE : JJ THOMAZI E CIA/ LTDA/ e outros

ADVOGADO : Edson Luiz Favero e outros

APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes

EMENTA

CPMF. IMUNIDADE. ART. 149, §2º, I, DA CF. RECEITA. EXPORTAÇÃO. ABRANGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.

A imunidade prevista no art. 149, §2º, I, da Constituição Federal da República, na redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº

33/2001, abarca as contribuições sociais que incidem sobre o faturamento ou receita, decorrente de operação de exportação.

A CPMF tem como fato gerador a movimentação ou transmissão de valores e de créditos de natureza financeira e lançamentos de

débitos e créditos em conta correntes, independentemente da origem deste créditos.

Não há confundir auferimento de receita proveniente de exportação com a posterior movimentação dos valores.

ACÓRDÃO

___________________

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por maioria, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 14 de novembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00018 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.72.06.000822-3/SC, Relator Juíza Taís Schilling Ferraz , Julgado em 12/11/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00018-apelacao-em-mandado-de-seguranca-no-2007-72-06-000822-3-sc-relator-juiza-tais-schilling-ferraz-julgado-em-12-11-2007/ Acesso em: 15 jul. 2024