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00018 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.70.03.002252-0/PR
RELATOR : Juiz LEANDRO PAULSEN
APELANTE : ART PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA/
ADVOGADO : Eugenio Sobradiel Ferreira e outros
APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. GASOLINA. REGIME MONOFÁSICO. APURAÇÃO E APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS
PELA DISTRIBUIDORA. IMPOSSIBILIDADE.
Ao estabelecer a tributação monofásica de PIS e COFINS relativamente à gasolina, o legislador concentrou a carga tributária na
receita obtida pela refinaria.
Para as demais integrantes da cadeia, retirou a receita da venda de gasolina da base de cálculo e impediu a apuração de crédito
relativamente à sua aquisição.
Não se pode falar em manutenção de crédito cuja própria apuração é vedada por lei.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 04 de setembro de 2007.