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00018 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.04.006091-8/RS
RELATOR : Juiz Federal Marcos Roberto Araújo dos Santos
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : MERCADAO ZANELLA LTDA/
ADVOGADO : Dircinei Ladico
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FINSOCIAL. GUIAS DARF.
1. Os valores constantes nas guias DARFs, apresentadas no processo de conhecimento, servem como base para o cálculo da
eução, não sendo necessário outro documento.
2. O presente caso não se assemelha a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS, pois enquanto este teve sua
base de cálculo alterada, o Finsocial teve sua alíquota modificada.
3. Cabe a liquidação por artigos apenas quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato
novo. A comprovação da base de cálculo do tributo e do recolhimento a maior, evidentemente, não representa fato novo.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 30 de janeiro de 2008.