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00018 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2008.04.00.004678-3/SC
RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
AGRAVANTE : JANUARIO VALDIR PEHNK
ADVOGADO : Rosangela Visconti Ristow e outros
AGRAVADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Beatriz Bresolin de Lima e outros
INTERESSADO : ADAIL JAPY LIRA e outro
ADVOGADO : Edson Ristow e outro
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. IMÓVEL RESDIDENCIAL. DESMEMBRAMENTOS.
– Tratando-se de impenhorabilidade de bens imóveis, consoante a Lei 8.009/90, pode ser realizada penhora sobre as áreas
consideradas continuação da edificação, quando passíveis de desmembramentos, caso inocorram prejuízos à área residencial. Sendo
assim, há de ser determinada, de forma inequívoca, qual a área que, de fato, irá constituir a unidade residencial do agravante, vez que
é imprescindível que tal providência seja realizada antes de efetuar a penhora do restante do bem.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4º REGIÃO 134 / 1471
Porto Alegre, 23 de abril de 2008.