TRF4

TRF4, 00018 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.039185-8/RS, Relator Juiz Federal Marcos Roberto Araújo Dos Santos , Julgado em 02/19/2008

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00018 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.039185-8/RS

RELATOR : Juiz Federal Marcos Roberto Araújo dos Santos

AGRAVANTE : PETROPOLE TENIS CLUBE

ADVOGADO : Daniel Leite Casagrande

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho

EMENTA

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO.

EXCESSO DE PENHORA. NÃO VERIFICAÇÃO.

1. Não há alegar prejudicialidade externa, em relação à presente eução, do julgamento da apelação nos embargos n.°

2000.71.00.036798-2, porquanto não existe conexão entre ambas as ações. Deveras, a eução fiscal originária deste agravo, que

tramita sob o n.° 1999.71.00.028283-2, refere-se à CDA n.° 32.778.419-9 e os embargos n.° 2000.71.00.06798-2 referem-se à

eução fiscal n.° 1999.71.00.026339-4, atinente à CDA n.° 32.778.420-2, donde não há alegar prejudicialidade externa.

2. Ademais, não parece haver esso de penhora, uma vez que existem outras constrições além daquela levada a efeito no bojo do

eutivo fiscal originário deste feito. Outrossim, a agravante sequer aponta eventual saldo que existiria após a satisfação de todos

os gravames.

3. Agravo de instrumento improvido.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 30 de janeiro de 2008.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00018 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.039185-8/RS, Relator Juiz Federal Marcos Roberto Araújo Dos Santos , Julgado em 02/19/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00018-agravo-de-instrumento-no-2007-04-00-039185-8-rs-relator-juiz-federal-marcos-roberto-araujo-dos-santos-julgado-em-02-19-2008/ Acesso em: 23 mai. 2024