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00018 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.027639-5/RS
RELATOR : Juiz MARCELO DE NARDI
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
AGRAVADO : MÉLIA TERESINHA MÜLLER
ADVOGADO : Neusa Ledur Kuhn
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS.
Ausente um dos requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil descabe a concessão da medida antecipatória.
Decisão agravada reformada, para cancelar a antecipação da tutela deferida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 17 de outubro de 2007.