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00017 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2008.04.00.003048-9/RS
RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
IMPETRADO :
DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RELATOR(A) DA TURMA SUPLEMENTAR DO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIAO
IMPETRANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
IMPETRADO :
DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RELATOR(A) DA TURMA SUPLEMENTAR DO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIAO
INTERESSADO : PAULO ALVES EGGER
ADVOGADO : Jose Luiz Wuttke
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DA TURMA. INDEFERIMENTO
DA INICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1. Inviável, de regra, o uso do mandado de segurança para combater ato judicial passível de recurso ou correição.
2. A atribuição de efeito suspensivo aos recursos especial e extraordinário é medida epcional, a ser postulada, se for o caso,
diretamente à autoridade judicial que tem competência para deliberar sobre a respectiva admissibilidade, sendo inviável a
impetração de mandado de segurança para alcançar este desiderato.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, indeferir a inicial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante
do presente julgado.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4º REGIÃO 10 / 1397
Porto Alegre, 05 de maio de 2008.