TRF4

TRF4, 00017 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2004.70.13.001370-1/PR, Relator Des. Federal Maria Lúcia Luz Leiria , Julgado em 10/29/2007

—————————————————————-

00017 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2004.70.13.001370-1/PR

RELATORA : Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA

EMBARGANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF

ADVOGADO : Vera Lucia Bicca Andujar e outros

EMBARGADO : NELSON YUKIO HAYASHI

ADVOGADO : Carla Cristina Chrispim dos Santos Giovanetti e outro

EMENTA

EMBARGOS INFRINGENTES. TRANSAÇÃO. ART. 7º LC 110/01. VALIDADE.

A transação firmada nos termos do art. 7º da LC 110/01, lei especial aplicável ao caso, merece ser prestigiada, de modo a

preservar-se a segurança do negócio jurídico livremente celebrado em ter as partes.

ACÓRDÃO

___________________

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por maioria, dar provimento aos embargos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 11 de outubro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00017 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2004.70.13.001370-1/PR, Relator Des. Federal Maria Lúcia Luz Leiria , Julgado em 10/29/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00017-embargos-infringentes-em-ac-no-2004-70-13-001370-1-pr-relator-des-federal-maria-lucia-luz-leiria-julgado-em-10-29-2007/ Acesso em: 14 jun. 2024