TRF4

TRF4, 00016 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.71.00.020200-4/RS, Relator Des. Federal Antonio Albino Ramos De Oliveira , Julgado em 10/17/2007

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00016 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.71.00.020200-4/RS

RELATOR : Des. Federal ANTONIO ALBINO RAMOS DE OLIVEIRA

EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes

EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.

INTERESSADO : ZAMPROGNA S/A IMP/ COM/ E IND/ e outro

ADVOGADO : Cesar Loeffler e outros

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 02A VF TRIBUTÁRIA DE PORTO ALEGRE

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS

RECONHECIDOS JUDICIALMENTE – DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO.

1 – O pedido de habilitação de créditos reconhecidos por decisão judicial é regido pela Lei 9.784/99, que regula o processo

administrativo no âmbito da administração federal. Não se aplicam as disposições do Decreto nº 70.235/72 e as alterações operadas

pelo art. 67 da Lei nº 9.532/97.

2 – A estipulação de prazo para a análise dos requerimentos administrativos não implica ingerência do Poder Judiciário na seara

administrativa. As dificuldades reais da Administração não podem justificar a denegação de justiça nem justificar a violação dos

direitos do administrado.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 18 de setembro de 2007.

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JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00016 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.71.00.020200-4/RS, Relator Des. Federal Antonio Albino Ramos De Oliveira , Julgado em 10/17/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00016-embargos-de-declaracao-em-apelacao-em-mandado-de-seguranca-no-2006-71-00-020200-4-rs-relator-des-federal-antonio-albino-ramos-de-oliveira-julgado-em-10-17-2007/ Acesso em: 15 jul. 2024