TRF4

TRF4, 00015 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.70.05.000422-8/PR, Relator Juiz Leandro Paulsen , Julgado em 12/12/2007

—————————————————————-

00015 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.70.05.000422-8/PR

RELATOR : Juiz LEANDRO PAULSEN

APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes

APELADO : PARANA PRESTADORA DE SERVICOS S/C LTDA/

ADVOGADO : Francine Ricardo e outro

REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 02A VF DE CASCAVEL

EMENTA

TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS/CSLL. EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO. BASE DE CÁLCULO.

A empresa de trabalho temporário é ela própria a empregadora e contribuinte, sendo, as obrigações correspondentes, obrigações

suas. Aliás, A Lei 6.019/74 é clara no sentido de estabelecer a responsabilidade da tomadora apenas em caráter subsidiário, ou seja,

na hipótese de falência da empresa de trabalho temporário.

Não há que se dizer, pois, que os valores correspondentes aos salários e encargos não constituam receita da empresa de trabalho

temporário. São, ainda que destinados ao pagamento do custos necessários à prestar o objeto do contrato. Tanto são receita sua que

se prestam para satisfazer obrigação sua como empregadora e contribuinte.

Do contrário, fazendo-se raciocínio econômico de tal envergadura, poderíamos chegar à conclusão de que toda e qualquer empresa

simplesmente intermedia a aquisição de bens e serviços, bastando para isso que especifique no contrato os seus custos, de modo que

passassem a ser considerados meros repasses.

Destaque-se, ainda, que entendimento contrário significaria transformar o PIS e a COFINS em contribuições sobre o LUCRO

BRUTO, quando são contribuições que incidem sobre a RECEITA.

ACÓRDÃO

___________________

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por maioria, dar provimento ao apelo e à remessa oficial, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 02 de outubro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00015 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.70.05.000422-8/PR, Relator Juiz Leandro Paulsen , Julgado em 12/12/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00015-apelacao-em-mandado-de-seguranca-no-2007-70-05-000422-8-pr-relator-juiz-leandro-paulsen-julgado-em-12-12-2007/ Acesso em: 18 jun. 2024