TRF4

TRF4, 00015 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.024420-5/RS, Relator Juiz Leandro Paulsen , Julgado em 09/19/2007

—————————————————————-

00015 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.024420-5/RS

RELATOR : Juiz LEANDRO PAULSEN

AGRAVANTE : B E Z EXPORT LTDA/

ADVOGADO : Luiz Carlos Branco da Silva e outros

AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes

EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO. PRAZO PARA APRECIAÇÃO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

Não se conhece de agravo contra liminar que indeferiu a pretensão de apreciação do pedido administrativo no prazo de 30 dias,

porquanto qualquer decisão acerca da matéria restaria insubsistente com a prolatação da sentença que, em face do rito célere do

mandado de segurança, é iminente.

ACÓRDÃO

___________________

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, não conhecer do agravo, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 04 de setembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00015 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.024420-5/RS, Relator Juiz Leandro Paulsen , Julgado em 09/19/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00015-agravo-de-instrumento-no-2007-04-00-024420-5-rs-relator-juiz-leandro-paulsen-julgado-em-09-19-2007/ Acesso em: 24 abr. 2024