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00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.01.002359-7/RS
RELATOR : Juiz Federal Marcos Roberto Araújo dos Santos
APELANTE : NAVEGACAO GUARITA LTDA/
ADVOGADO : Luiz Carlos Couto Braga e outros
APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PROCESSUAL CIVIL. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA.
HONORÁRIOS. IPCA-E.
Correta a aplicação do IPCA-E na correção monetária do valor da causa para efeito de auferir o valor devido a título de verba
honorária, seguindo o entendimento desta eg. Corte.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 30 de janeiro de 2008.