TRF4

TRF4, 00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.99.005523-9/PR, Relator Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira , Julgado em 11/13/2007

—————————————————————-

00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.99.005523-9/PR

RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA

APELANTE : ANGELO ZANONI NETO e outro

ADVOGADO : Tiago Moura Siqueira e outro

APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho

INTERESSADO : SOCIEDADE HOSPITALAR BENEFICENTE DE ANDIRA

ADVOGADO : Tiago Moura Siqueira e outro

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO.

POSSIBILIDADE. ART. 386 DO CPP.

1. Somente a sentença absolutória fundada no artigo 386, incisos I e III, do Código de Processo Penal, possibilitam afastar o

redirecionamento da eução contra os sócios-gerentes acusados da prática de crime previsto no artigo 168-A, § 1º, inciso I, do

Código Penal.

2. Remessa oficial provida para determinar o redirecionamento da presente eução contra os sócios Edson Valério Urizzi, Angelo

Zanoni Neto e Mario Ferreira.

3. Análise da apelação prejudicada.

ACÓRDÃO

___________________

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento à remessa oficial e julgar prejudicado o apelo, nos termos do relatório, votos e notas
taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 17 de outubro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.99.005523-9/PR, Relator Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira , Julgado em 11/13/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00015-apelacao-civel-no-2007-70-99-005523-9-pr-relator-des-federal-alvaro-eduardo-junqueira-julgado-em-11-13-2007/ Acesso em: 12 nov. 2024