TRF4

TRF4, 00014 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.72.00.011382-7/SC, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona , Julgado em 12/19/2007

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00014 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.72.00.011382-7/SC

RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA

APELANTE : FATIMA DA CONCEICAO DO NASCIMENTO ESTEVES

ADVOGADO : Guilherme Freitas Fontes e outros

APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes

EMENTA

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. MULTA MORATÓRIA.

CONFISCO NÃO CARACTERIZADO.

1. A dívida ativa regularmente inscrita é dotada de presunção juris tantum de certeza e liquidez, só podendo ser afastada por prova

inequívoca.

2. No caso dos autos, a embargante não se desincumbiu do ônus de juntar aos autos cópia da CDA embasadora da eução

impugnada, porquanto, apesar de os embargos serem autuados em apenso aos autos da eução fiscal, quando enviados à instância

superior para apreciação de recurso de apelação, por esta não possuir efeito suspensivo, são desapensados.

3. Não há falar em multa com caráter confiscatório quando não evidenciada a desproporção entre a penalidade aplicada pelo

desrespeito à norma tributária e sua conseqüência jurídica.

4. A Ta Selic tem incidência nos débitos tributários, por força da Lei 9.065/95, não existindo qualquer vício na sua incidência.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 04 de dezembro de 2007.

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JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00014 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.72.00.011382-7/SC, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona , Julgado em 12/19/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00014-apelacao-civel-no-2004-72-00-011382-7-sc-relator-des-federal-otavio-roberto-pamplona-julgado-em-12-19-2007/ Acesso em: 13 jun. 2024