TRF4

TRF4, 00014 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.70.03.001691-1/PR, Relator Des. Federal Vilson Darós , Julgado em 10/09/2007

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00014 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.70.03.001691-1/PR

RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS

APELANTE : MUNICIPIO DE LUPIONOPOLIS

ADVOGADO : Francisco Goncalves Andreoli e outros

APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF

ADVOGADO : Clovis Konflanz e outros

EMENTA

FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA DO MUNICÍPIO. MULTA MORATÓRIA, JUROS MORATÓRIOS E

CORREÇÃO MONETÁRIA.

A multa e os juros moratórios devidos em razão do atraso no cumprimento da obrigação de recolher a contribuição ao FGTS, bem

assim a correção monetária, têm fundamento no artigo 22, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.036/1990.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 26 de setembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00014 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.70.03.001691-1/PR, Relator Des. Federal Vilson Darós , Julgado em 10/09/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00014-apelacao-civel-no-2004-70-03-001691-1-pr-relator-des-federal-vilson-daros-julgado-em-10-09-2007/ Acesso em: 14 mar. 2025