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00027 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.08.010264-4/RS
RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
APELANTE : EURICO LUIZ MIELKE e outros
ADVOGADO : Gabriel Diniz da Costa e outro
APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Clovis Konflanz e outros
EMENTA
ORDINÁRIA. FGTS. COISA JULGADA. PLANOS ECONÔMICOS. DANO MORAL.
Nos termos do art. 16 da Lei nº 7.437/85 – Lei da Ação Civil Pública, a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, eto se a ação
for julgada improcedente por deficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico
fundamento, valendo-se de nova prova.
Não há direito adquirido a regime jurídico, afastando a possibilidade de incidência dos índices apurados em junho/87, maio/90 e
fevereiro/91 aos saldos das contas do FGTS.
Incabível indenização por dano moral, tendo em vista a limitação da CAIXA em aplicar as leis relativas aos índices de correção
monetária, sendo o dano puramente patrimonial.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 07 de novembro de 2007.