TRF4

TRF4, 00013 REMESSA “EX OFFICIO” EM AC Nº 2006.71.00.002161-7/RS, Relator Juiz Márcio Antônio Rocha , Julgado em 12/10/2007

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00013 REMESSA “EX OFFICIO” EM AC Nº 2006.71.00.002161-7/RS

RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA

PARTE AUTORA : JOAO MANOEL VIEIRA FILHO

ADVOGADO : Cesar Pereira Lima Lopes e outros

PARTE RE : UNIÃO FEDERAL

ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas

REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 07A VF DE PORTO ALEGRE

EMENTA

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. APROVAÇÃO EM CURSO DE

FORMAÇÃO. NOMEAÇÃO. CONCORDÂNCIA DA ADMINISTRAÇÃO.

Tendo a Administração Pública se manifestado positivamente em favor da nomeação e posse daqueles candidatos que lograram

aprovação no Curso de Formação, não se vislumbra óbice à pretensão do autor.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 21 de novembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00013 REMESSA “EX OFFICIO” EM AC Nº 2006.71.00.002161-7/RS, Relator Juiz Márcio Antônio Rocha , Julgado em 12/10/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00013-remessa-ex-officio-em-ac-no-2006-71-00-002161-7-rs-relator-juiz-marcio-antonio-rocha-julgado-em-12-10-2007/ Acesso em: 15 jun. 2024