TRF4

TRF4, 00013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.017999-7/RS, Relator Juiz Márcio Antônio Rocha , Julgado em 11/05/2007

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00013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.017999-7/RS

RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA

APELANTE : UNIÃO FEDERAL

ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas

APELADO : WAGNER SILVA DE SIQUEIRA

ADVOGADO : Eduardo Muldt Bazzanella

EMENTA

ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL.

Transcorrido o prazo de 30 dias para a apresentação das notificações de aplicação de penalidade, conforme dispõe o inciso II do

parágrafo único do art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro, o auto de infração deve ser arquivado e seu registro julgado

insubsistente.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 24 de outubro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.017999-7/RS, Relator Juiz Márcio Antônio Rocha , Julgado em 11/05/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00013-apelacao-civel-no-2006-71-00-017999-7-rs-relator-juiz-marcio-antonio-rocha-julgado-em-11-05-2007/ Acesso em: 24 jul. 2024