TRF4

TRF4, 00013 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.032212-5/RS, Relator Juíza Eloy Bernst Justo , Julgado em 02/14/2008

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00013 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.032212-5/RS

RELATORA : Juíza ELOY BERNST JUSTO

AGRAVANTE : DANILO JOSE AGOSTINI e outros

ADVOGADO : Ana Clara da Rosa Alves e outros

AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes

INTERESSADO : TRANSCAPE COM/ TRANSPORTE LTDA/

ADVOGADO : Ana Clara da Rosa Alves

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO EM CARTA PRECATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JUÍZO COMPETENTE.

Na eução em carta precatória, a eção de pré-eutividade deve ser apresentada perante o juízo deprecante.

Inaplicável o art. 20 da LEF, que diz respeito a embargos, para cuja oposição é necessário garantia do juízo.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 22 de janeiro de 2008.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00013 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.032212-5/RS, Relator Juíza Eloy Bernst Justo , Julgado em 02/14/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00013-agravo-de-instrumento-no-2007-04-00-032212-5-rs-relator-juiza-eloy-bernst-justo-julgado-em-02-14-2008/ Acesso em: 15 jul. 2024