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00025 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2004.04.01.019755-7/SC
RELATORA : Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : ZENI VIRICIMO e outros
: LEONOR MELO CARDOSO
: VERONI HERMOGENES DE SOUZA
: DANIEL BISPO DE CASTRO – SUCESSAO
: JOAO DOMINGOS DA SILVA – SUCESSAO
: JOAO GOULART – SUCESSAO
ADVOGADO : Altair da Silva Cascaes Sobrinho e outros
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PROTELATÓRIOS.
Embargos declaratórios que, além de não demonstrarem a ocorrência de qualquer das hipótese do art. 535 do CPC, não ensejam
pretensão de prequestionar a matéria. Por tal razão, a teor do parágrafo único do art. 538 do CPC, condeno o autor a pagar ao réu,
multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando ainda alertado, de que a reiteração de embargos protelatórios, ensejará a
aplicação da parte final do § único do dispositivo legal citado.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 11 de outubro de 2007.