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00012 REMESSA “EX OFFICIO” EM MS Nº 2004.71.00.047492-5/RS
RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO
PARTE AUTORA : SUPER MIX DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA/
ADVOGADO : Rafael Reyes Ritchie
PARTE RE : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE
REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 01A VF TRIBUTÁRIA DE PORTO ALEGRE
EMENTA
TRIBUTÁRIO. CADASTRO NACIONAL DAS PESSOAS JURÍDICAS.
1. Ao Ministro da Fazenda não compete criar ou restringir quaisquer direitos a pretexto de regular a inscrição das pessoas jurídicas
no CNPJ.
2. É ilegal o ato que impede a inscrição da pessoa jurídica no CNPJ porque um de seus sócios é responsável por outra empresa em
situação irregular perante a Receita Federal.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 15 de outubro de 2007.