TRF4

TRF4, 00012 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.71.00.030755-0/RS, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona , Julgado em 01/23/2008

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00012 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.71.00.030755-0/RS

RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA

APELANTE : GELLER TECIDOS LTDA/

ADVOGADO : Marcelo Domingues de Freitas e Castro e outro

APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes

EMENTA

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ADVOGADO SUSPENSO POR DECISÃO

ADMINISTRATIVA DA OAB. DETERMINAÇÃO DE ENVIO DE CÓPIAS DO PROCESSO À OAB E AO MINISTÉRIO

PÚBLICO FEDERAL. DEVER DO MAGISTRADO.

1. Constatada a existência de conduta que poderá ensejar a aplicação de sanções administrativas e penais, correta a determinação

contida na sentença de envio de cópias do processo à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Ministério Público Federal, para as

providências cabíveis, decorrendo tal providência de imposição legal, seja do próprio estatuto da categoria, seja do Código de

Processo Penal.

2. Apelação não provida.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 18 de dezembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00012 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.71.00.030755-0/RS, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona , Julgado em 01/23/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00012-apelacao-em-mandado-de-seguranca-no-2006-71-00-030755-0-rs-relator-des-federal-otavio-roberto-pamplona-julgado-em-01-23-2008/ Acesso em: 15 jun. 2024