TRF4

TRF4, 00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.11.004481-4/RS, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona , Julgado em 10/10/2007

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00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.11.004481-4/RS

RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA

APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho

APELADO : IND/ DE BEBIDAS CELINA LTDA/ massa falida

ADVOGADO : Tanara Paula Knabach

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. MULTA.

Parcialmente provido o recurso, tão-somente, para o fim de ressalvar a manutenção da CDA original, porquanto o feito pode ser

redirecionado contra terceiros, os quais não terão o benefício da elusão da multa.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 25 de setembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.11.004481-4/RS, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona , Julgado em 10/10/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00012-apelacao-civel-no-2005-71-11-004481-4-rs-relator-des-federal-otavio-roberto-pamplona-julgado-em-10-10-2007/ Acesso em: 16 jul. 2024