TRF4

TRF4, 00012 AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE PETIÇÃO TRABALHISTA Nº 2005.04.01.014387-5/RS, Relator Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira , Julgado em 11/13/2007

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00012 AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE PETIÇÃO TRABALHISTA Nº 2005.04.01.014387-5/RS

RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA

AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL

ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas

AGRAVADO : DECISÃO DE FLS. 497/498

INTERESSADO : JOSE CARLOS PINTO DE OLIVEIRA e outros

ADVOGADO : Felipe Neri Dresch da Silveira e outros

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE

PETIÇÃO TRABALHISTA. TÍTULO JUDICIAL.

EXIGIBILIDADE. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC E ART. 884, §5º, DA CLT. MP Nº 2.180-35/2001.

PREQUESTIONAMENTO.

1. Ação trabalhista proposta na Justiça Federal durante o regime constitucional anterior permanece na competência da Justiça

Federal, porquanto trata-se de hipótese de competência residual prevista no art. 27, § 10, do ADCT.

2. O parágrafo único do art. 741 do CPC e o parágrafo quinto do art. 884 da CLT acrescentados pela Medida Provisória nº 2.180-35,

de 24.08.2001, tem aplicação somente às decisões transitadas em julgado posteriormente à edição deste diploma legal.

3. Prequestionados os incisos II e LIV do art. 5º da Constituição Federal.

4. Agravo regimental provido para reconhecer a competência residual da Justiça Federal e agravo de petição trabalhista improvido.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, prover o agravo regimental para reconhecer a competência residual da Justiça Federal e improver o agravo
de petição trabalhista, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 17 de outubro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00012 AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE PETIÇÃO TRABALHISTA Nº 2005.04.01.014387-5/RS, Relator Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira , Julgado em 11/13/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00012-agravo-regimental-em-agravo-de-peticao-trabalhista-no-2005-04-01-014387-5-rs-relator-des-federal-alvaro-eduardo-junqueira-julgado-em-11-13-2007/ Acesso em: 23 jul. 2024