TRF4

TRF4, 00004 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.71.04.000941-4/RS, Relator Des. Federal Victor Luiz Dos Santos Laus , Julgado em 12/14/2007

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00004 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.71.04.000941-4/RS

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho

APELADO : NECI LUBIAN

ADVOGADO : Aldo Batista Soares Nogueira

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 02A VF DE PASSO FUNDO

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL.

DECISÃO ADMINISTRATIVA PENDENTE DE RECURSO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. ART.308 DO DECRETO

3.048/99.

Viável a reimplantação de amparo, cuja decisão indeferitória encontre-se pendente de recurso, dado que houve pedido de efeito

suspensivo pela impetrante – intelecção do art. 308 do Decreto 3.048/99.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 21 de novembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00004 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.71.04.000941-4/RS, Relator Des. Federal Victor Luiz Dos Santos Laus , Julgado em 12/14/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00004-apelacao-em-mandado-de-seguranca-no-2007-71-04-000941-4-rs-relator-des-federal-victor-luiz-dos-santos-laus-julgado-em-12-14-2007/ Acesso em: 23 mai. 2024