TRF4

TRF4, 00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.70.00.042838-0/PR, Relator Juiz Luiz Antonio Bonat , Julgado em 12/14/2007

—————————————————————-

00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.70.00.042838-0/PR

RELATOR : Juiz LUIZ ANTONIO BONAT

APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho

APELADO : SEZINANDO DO ESPIRITO SANTO

ADVOGADO : Antonio Miozzo e outro

REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA VF PREVIDENCIÁRIA DE CURITIBA

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. PENSÃO POR MORTE DE FILHO.

DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. CUMULAÇÃO COM AMPARO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE.

DETERMINAÇÃO PARA PAGAMENTO MEDIANTE COMPLEMENTO POSITIVO.

1. Prescritas as parcelas anteriores a 05 anos do ajuizamento da ação, no caso anteriores a 17-12-1999.

2. Restando demonstrada a dependência econômica da parte autora em relação ao seu filho falecido, deve ser concedida a pensão por

morte, a contar da data do requerimento administrativo, nos limites do decisum, ressalvada as parcelas atingidas pela prescrição

qüinqüenal e descontadas as parcelas pagas nesse período a título de amparo social.

3. Cessado o amparo social da parte autora, porquanto inacumulável com o benefício de pensão por morte.

4. Inviável o pagamento de prestações sob a forma de complemento positivo, porquanto vedado o fracionamento, repartição ou

quebra do valor da eução, consoante precedentes do Supremo Tribunal Federal.

5. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas.

ACÓRDÃO

___________________

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas
taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 27 de novembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.70.00.042838-0/PR, Relator Juiz Luiz Antonio Bonat , Julgado em 12/14/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00011-apelacao-civel-no-2004-70-00-042838-0-pr-relator-juiz-luiz-antonio-bonat-julgado-em-12-14-2007/ Acesso em: 26 fev. 2024