TRF4

TRF4, 00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.04.01.040294-3/SC, Relator Des. Federal Rômulo Pizzolatti , Julgado em 11/09/2007

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00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.04.01.040294-3/SC

RELATOR : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI

APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho

APELANTE : MARIA CATARINA DE OLIVEIRA CARLOS

ADVOGADO : Joao Carlos Santin e outros

APELADO : (Os mesmos)

REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA CIVEL DA COMARCA DE CAMPOS NOVOS/SC

EMENTA

APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR.

É devida aposentadoria por idade à trabalhadora rural em regime de economia familiar desde que comprove a idade mínima mais o

tempo de serviço durante o período aquisitivo do direito ao benefício, mediante início de prova material complementado por prova

testemunhal.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO.

Os honorários advocatícios devem ser fios em 10% sobre as prestações vencidas até data de prolação da sentença de procedência,

nos termos da Súmula nº 111 do STJ.

JUROS DE MORA. DEMANDA PREVIDENCIÁRIA.

Os juros de mora, em demandas previdenciárias, são de 12% ao ano, a partir da citação (Súmula nº 75 do TRF da 4ª Região).

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, dar parcial provimento à apelação do INSS, dar provimento ao
recurso adesivo da parte autora, e determinar o cumprimento imediato do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas
taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 06 de novembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.04.01.040294-3/SC, Relator Des. Federal Rômulo Pizzolatti , Julgado em 11/09/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00011-apelacao-civel-no-2004-04-01-040294-3-sc-relator-des-federal-romulo-pizzolatti-julgado-em-11-09-2007/ Acesso em: 22 jul. 2024