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00010 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.71.00.001255-4/RS
RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : TONIOLO BUSNELLO S/A TUNEIS TERRAPLANAGENS E PAVIMENTACOES
ADVOGADO : Orlando Antunes Toledo
EMENTA
MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE
NEGATIVA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO.
1. Mantida a sentença que concedeu a segurança para expedição da certidão de regularidade fiscal, face a ausência de débitos
federais em aberto do contribuinte.
2. Apelação e remessa oficial improvidas.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 23 de janeiro de 2008.