TRF4

TRF4, 00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.05.003765-5/SC, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona , Julgado em 10/03/2007

—————————————————————-

00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.05.003765-5/SC

RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA

APELANTE : BUETTNER S/A IND/ E COM/

ADVOGADO : Samuel Gaertner Eberhardt e outros

APELADO : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO – FNDE

ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA VF CRIMINAL EXEC.FISCAIS E JEF CRIMINAL DE BLUMENAU

EMENTA

TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. CDA. NULIDADE. NOVO

LANÇAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA ABRANGENDO PARCELA DO PERÍODO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO

MANDAMENTAL EM JUÍZO AFETO A OUTRO REGIONAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO.

Tendo a fiscalização ocorrido em 1999 e a constituição do crédito em 31/03/1999, evidente que o prazo prescricional não se

consumou, uma vez que a citação no eutivo fiscal se deu em 17/12/2003.

Não há se falar em lançamento por homologação, quando os valores jamais foram declarados pela empresa.

A eventual duplicidade de lançamento acarreta em que o débito mais novo, que ainda está em fase administrativa, é que deve ser

modificado e não o presente, que já é líquido e certo e está em fase de eução.

A existência de ação mandamental, tramitando Seção Judiciária afeta a outro Tribunal Regional Federal, não vincula os juízos, dado

a independência dos órgãos judiciários.

ACÓRDÃO

___________________

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e à apelação e indeferir o pedido de tutela recursal,
nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 25 de setembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.05.003765-5/SC, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona , Julgado em 10/03/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00001-apelacao-civel-no-2005-72-05-003765-5-sc-relator-des-federal-otavio-roberto-pamplona-julgado-em-10-03-2007/ Acesso em: 20 mai. 2024