TRF4

TRF4, 00010 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.72.05.004664-8/SC, Relator Juíza Luciane Amaral Corrêa Münch , Julgado em 10/31/2007

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00010 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.72.05.004664-8/SC

RELATORA : Juíza LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

APELANTE : PROBST ANALISES CLINICAS S/S

ADVOGADO : Ademir Gilli Junior e outros

APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes

EMENTA

TRIBUTÁRIO. COFINS . LC Nº 70/91. SOCIEDADE CIVIL. ISENÇÃO (ART. 6º, II). REVOGAÇÃO (LEI Nº 9.430/96, ART.

56). POSSIBILIDADE. SÚMULA 276 STJ. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STF E STJ.

1. Não sendo matéria reservada à lei complementar, é legítima a revogação da isenção prevista no art. 6º, II, da Lei Complementar nº

70/91, pelo art. 56 da Lei nº 9.430/96. 2. A isenção da COFINS de que trata a Súmula n.º 276 do STJ refere-se ao período anterior à

revogação do inciso II do art. 6º da LC n.º 70/91 pelo art. 56 da Lei n.º 9.430/96 (vigência em 31.03.1997). 3. Precedentes do e. STF,

que corrobora tal entendimento, e do STJ, que inadmite recurso especial na questão dos autos, por ser matéria de natureza

constitucional.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 09 de outubro de 2007.

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JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00010 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.72.05.004664-8/SC, Relator Juíza Luciane Amaral Corrêa Münch , Julgado em 10/31/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00010-apelacao-em-mandado-de-seguranca-no-2006-72-05-004664-8-sc-relator-juiza-luciane-amaral-correa-munch-julgado-em-10-31-2007/ Acesso em: 14 mar. 2025