TRF4

TRF4, 00010 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.032381-6/RS, Relator Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira , Julgado em 01/29/2008

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00010 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.032381-6/RS

RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA

AGRAVANTE : MOTOZOOM COM/ DE MOTOS E MOTORES IMP/ LTDA/

ADVOGADO : Edison Freitas de Siqueira

AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes

AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS

EMENTA

AGRAVO LEGAL (ART. 557, §1º, DO CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. EMBARGOS

À EXECUÇÃO FISCAL IMPROCEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO. RECEBIMENTO. EFEITO DEVOLUTIVO.

1. A deliberação monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em

embargos à eução fiscal, recebeu seu recurso de apelação apenas no efeito devolutivo, merece mantença, pois prolatada nos

termos do artigo 557, caput, do CPC. Inteligência da súmula 317 do STJ.

2. Agravo legal desprovido.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 16 de janeiro de 2008.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00010 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.032381-6/RS, Relator Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira , Julgado em 01/29/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00010-agravo-legal-em-agravo-de-instrumento-no-2007-04-00-032381-6-rs-relator-des-federal-alvaro-eduardo-junqueira-julgado-em-01-29-2008/ Acesso em: 16 jul. 2024