TRF4

TRF4, 00009 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2005.70.00.019604-6/PR, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona , Julgado em 10/17/2007

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00009 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2005.70.00.019604-6/PR

RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA

APELANTE : MR RECURSOS HUMANOS

ADVOGADO : Paulo Mauricio da Rocha Turra e outro

APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes

EMENTA

TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. CSLL. BASE DE CÁLCULO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS

TERCEIRIZADOS.

1. As empresas prestadoras de serviços terceirizados caracterizam-se pela prestação de serviços especializados, reponsabilizando-se

pela sua eução, inclusive no que diz respeito à contratação, gerenciamento e pagamento dos empregados, os quais não possuem

qualquer vínculo com a empresa tomadora do serviço, não confundindo-se, portanto, com as empresas prestadoras de serviços

temporários, cuja atividade consiste em mero agenciamento de mão-de-obra. Precedentes.

2. O valor contratado para a eução do serviço constitui o faturamento da empresa, sendo base de cálculo para a contribuição ao

PIS e a COFINS.

3. Incidindo a CSLL sobre o lucro, base de cálculo diversa do faturamento/receita bruta, irrelevante o questionamento acerca de qual

fonte de receita teria embasado a sua apuração.

4. Sentença mantida.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 25 de setembro de 2007.

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JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00009 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2005.70.00.019604-6/PR, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona , Julgado em 10/17/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00009-apelacao-em-mandado-de-seguranca-no-2005-70-00-019604-6-pr-relator-des-federal-otavio-roberto-pamplona-julgado-em-10-17-2007/ Acesso em: 01 nov. 2024