TRF4

TRF4, 00009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.15.001150-2/RS, Relator Juíza Luciane Amaral Corrêa Münch , Julgado em 10/24/2007

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00009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.15.001150-2/RS

RELATORA : Juíza LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

APELANTE : EDSON BRISKE E CIA/ LTDA/

ADVOGADO : Luis Fernando Pias

APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes

EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. REQUISITOS DA CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NOTIFICAÇÃO.

DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. LEGALIDADE DA TAXA SELIC. MULTA. CONFISCO.

NÃO-CONFIGURAÇÃO.

1. Presentes os requisitos legais e indicada a legislação pertinente a cada acréscimo, não há falar em nulidade do título eutivo. 2.

A presunção de liquidez e certeza da CDA apenas pode ser elidida mediante apresentação de provas inequívocas. 3. Desnecessária a

notificação do lançamento quanto os créditos foram apurados em confissão espontânea. 4. Decorridos menos de cinco anos entre os

fatos geradores e a confissão, não há falar em decadência. 5. O pedido de parcelamento do débito interrompe o prazo prescricional,

nos termos do inc. IV, do parágrafo único, do art. 174 do CTN. 6. Decorridos menos de cinco anos entre a rescisão do parcelamento

e a citação, não há falar em prescrição. 7. A ta SELIC possui base legal determinando sua incidência no campo tributário (Leis nº

9.065/95, 9.250/95 e 9.430/96), sustentada pela possibilidade aberta pelo § 1.º do art. 161 do CTN. 8. “A norma do § 3º do art. 192

da Constituição, revogada pela EC n. 40/2003, que limitava a ta de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada

à edição de lei complementar.” (Súmula 648 do STF). 9. O Supremo Tribunal Federal tem admitido a redução de multa moratória

imposta com base em lei, quando assume ela, pelo seu montante desproporcionado, feição confiscatória. No caso, a multa aplicada

no percentual de 20% não tem caráter confiscatório, atendendo às suas finalidades educativas e de repressão da conduta infratora.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 09 de outubro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.15.001150-2/RS, Relator Juíza Luciane Amaral Corrêa Münch , Julgado em 10/24/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00009-apelacao-civel-no-2006-71-15-001150-2-rs-relator-juiza-luciane-amaral-correa-munch-julgado-em-10-24-2007/ Acesso em: 14 jun. 2024