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00009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.02.004354-3/RS
RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI
APELANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : Mauricio Leal Fagundes
APELANTE : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
APELADO : THIAGO DA SILVA AMARAL
ADVOGADO : Karina Tusi de Freitas
INTERESSADO : MUNICIPIO DE SANTIAGO
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 03A VF DE SANTA MARIA
EMENTA
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PROCEDÊNCIA.
Legitimidade passiva “ad causam” dos demandados.
Prevalecendo a ordem constitucional que consagra o direito à saúde como dever do Estado, qualquer indiferença ou omissão do
Estado que coloque em risco a salvaguarda desse direito deve ser prontamente eliminada, notadamente quando se trata de
proporcionar aos necessitados o tratamento de saúde que não podem custear com seus próprios recursos financeiros.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por maioria, negar provimento às apelações e à remessa “ex officio”, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 17 de outubro de 2007.