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00008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.72.01.000040-6/SC
RELATORA : Juíza Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
EMBARGANTE : TRANSVILLE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA/
ADVOGADO : Eduardo Fabricio Teicofski e outros
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. VOTO E EMENTA.
Contradição entre o voto e o corpo da ementa sanada para que conste em ambas as peças que competente para o julgamento do feito
é o juízo de Joinville.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 29 de janeiro de 2008.