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00008 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.70.00.008657-2/PR
RELATORA : Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : TOLEGRAF IMPRESSOS GRÁFICOS LTDA/ ME
ADVOGADO : Andre Cornelsen Brofman e outro
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 08A VF DE CURITIBA
EMENTA
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. LEI 10.865/2004. OPÇÃO PELO SIMPLES. LEI
9.317/96. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA ATÉ A LC 123/06.
1. O regramento para os optantes do SIMPLES encontrava-se na Lei 9.317/96, a qual estabelecia os tributos sujeitos ao pagamento
unificado e aqueles não incluídos nessa sistemática. 2. As contribuições ao PIS/COFINS-importação, instituídas posteriormente à
edição daquela lei, não podem ser exigidas dos optantes pelo SIMPLES, pois a lei de regência da sistemática unificada, que
constituída regime especial, não foi modificada para autorizar-lhes a cobrança em separado. 3. Apenas com a LC 123/06,
expressamente fixou-se que o SIMPLES NACIONAL não abrange as contribuições ao PIS/COFINS-importação. 4. Contribuições
inexigíveis no caso, pois a importação foi realizada na vigência da Lei 9.317/96.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 22 de janeiro de 2008.