TRF4

TRF4, 00008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.04.01.013326-2/PR, Relator Des. Federal Edgard Antônio Lippmann Júnior , Julgado em 11/26/2007

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00008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.04.01.013326-2/PR

RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR

APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF

ADVOGADO : Adenilson Cruz e outros

APELADO : JURANDIR DE SOUZA e outros

ADVOGADO : Catanduva Serpa Sa

INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL

ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas

EMENTA

FINANCIAMENTO HABITACIONAL. REVISÃO CONTRATUAL. LIMITES DO PEDIDO. CRITÉRIO DE REAJUSTE DE

PRESTAÇÕES. INDEXADORES DO SALDO DEVEDOR. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS

SUCUMBENCIAIS.

1. Não-reconhecido julgamento extra petita.

2. Comprovado desrespeito ao critério de equivalência salarial (PES/CP), pactuado pelas partes.

3. Assegura-se ao agente financeiro que empregue os índices pactuados para atualizar o saldo devedor.

4. O saldo devedor deve ser corrigido pelo IPC (Índice de Preços ao Consumidor) em março de 1990, à razão de 84,32%.

5. Não há ilegalidade ou prática abusiva no tocante à incidência do Coeficiente de Equiparação Salarial (CES) no cálculo do

encargo.

6. Invertida a condenação em ônus sucumbenciais, a ser suportada pelo litigante que sucumbiu de forma mais expressiva.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 31 de outubro de 2007.

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JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.04.01.013326-2/PR, Relator Des. Federal Edgard Antônio Lippmann Júnior , Julgado em 11/26/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00008-apelacao-civel-no-2005-04-01-013326-2-pr-relator-des-federal-edgard-antonio-lippmann-junior-julgado-em-11-26-2007/ Acesso em: 22 jul. 2024